Questão
ID 587698Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.