Questão
ID 587697Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - da Licitação
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a
aprovação específica do Congresso Nacional publicada em decreto legislativo.