Questão 587674

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O presidente da República deve enviar o projeto anual de lei de diretrizes orçamentárias até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro, e o Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.