Questão
ID 587650Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos.
A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.