Questão
ID 587641Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legalidade
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.
Procedimentos licitatórios podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, mas não são passíveis de suspensão cautelar, nos termos da Lei de Licitações.