Questão
ID 587638Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Resoluções
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.
A resolução é a fórmula pela qual a administração pública expede autorização e licença para a prática de ato ou para o exercício de determinada atividade material.