Questão
ID 587635Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, e a criação, a estruturação, a alteração e a atribuição de competências dos órgãos administrativos é regida por lei.