Questão 5873

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 5873

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa C:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
Alternativa D:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Alternativa E:
É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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