Questão
ID 587237Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Imunidades e Inviolabilidade Presidencial (Art. 86, §§ 3º e 4º)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.