Questão
ID 587236Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.