Questão
ID 587170Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.
Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.
A não-observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde autoriza a União a intervir nos estados e no DF.