Questão
ID 587169Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.
Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.
O texto constitucional definiu diretrizes para o estabelecimento dos recursos mínimos a serem aplicados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, comprometendo efetivamente as três esferas do governo com o financiamento do setor saúde.