Questão
ID 587084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Título I - Capítulo Único
Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
Com base em seus conhecimentos sobre a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, responda às questões 35, 36 e 37.
Para os efeitos da Lei N.º 8.112/90:
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público não é criado por lei, mas deve ter denominação prevista na estrutura organizacional.
III. A aptidão física e mental, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos são alguns dos requisitos para investidura em cargo público.
IV. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Sobre as afirmações: