Questão 586799

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 586799

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com a Administração, na seguinte hipótese:

Alternativa A:
suspensão na execução do contrato, com ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses
Alternativa B:
atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionados à desapropriação ou à desocupação de áreas públicas
Alternativa C:
atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração por despesa de obras, serviços ou fornecimentos
Alternativa D:
repetidas suspensões que totalizem 120 (cento e vinte) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações