Questão
ID 586782Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte: