Questão 586237 de Direito Administrativo - Fundação CESGRANRIO 2014

Questão

ID 586237

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à
improbidade administrativa na Administração Pública.
Assim, nos termos da Lei nº 8.429/1992, são considerados
atos de improbidade administrativa que causam prejuízo
ao erário:

Alternativa A: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel
ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto
ou indireto, que possa ser atingido ou amparado
por ação ou omissão decorrente das atribuições do
agente público.
Alternativa B: perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas
entidades da administração direta da União por preço
superior ao valor de mercado.
Alternativa C: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação
ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
Alternativa D: permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica
privada utilize bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial de entidades da administração
direta da União sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie.
Alternativa E: utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza,
de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
da administração direta da União, bem como
o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros
contratados por essas entidades.

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Questão 586237

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