Questão 586099

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 586099

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui
uma infração administrativa

Alternativa A: deixar a autoridade policial responsável pela apreensão
de criança ou adolescente de fazer imediata
comunicação à autoridade judiciária competente e à
família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Alternativa B: deixar a autoridade competente, sem justa causa, de
ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente,
tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da
apreensão.
Alternativa C: divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio
de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento
policial, administrativo ou judicial relativo à criança
ou adolescente a que se atribua ato infracional.
Alternativa D: privar a criança ou o adolescente de sua liberdade,
procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante
de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade
judiciária competente.
Alternativa E: submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,
guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.