Questão 585236

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 585236

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Proderj - Rio de Janeiro

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

Alternativa A:
vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
Alternativa B:
obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Alternativa C:
estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
Alternativa D:
exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo
Alternativa E:
perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado