Questão 584820

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 584820

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Convênio

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Perícias Científicas Renato Chaves

O convênio é o instrumento competente para a execução de
serviços de interesses recíprocos entre a administração e as
entidades públicas ou mesmo as organizações particulares, em
regime de cooperação. A esse respeito e à luz da legislação
vigente, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Estado pode transferir recursos aos municípios, como
transferência voluntária, mediante convênio, como forma de
descentralização de suas atividades.
Alternativa B: Quando a transferência voluntária de recursos entre diferentes
entes se destinar a pagamento de despesas de pessoal, a
modalidade utilizada deve ser a concessão de empréstimo.
Alternativa C: O ente concedente dos recursos não poderá exigir
contrapartida orçamentária do ente beneficiário, quando os
recursos se destinarem às ações de educação, saúde e
assistência social.
Alternativa D: Os beneficiários das transferências de recursos mediante
convênio devem manter contas específicas, registradas no
sistema extra-orçamentário.

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