Questão 584805 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2007

Questão

ID 584805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Perícias Científicas Renato Chaves

O presidiário Lucas foi encaminhado a um centro de perícias científicas (CPC) para exame de corpo de delito, escoltado por policiais. Após realizada a perícia, no caminho de volta ao presídio, Lucas fugiu com a ajuda de seus comparsas. Alguns anos depois, Lucas invadiu a casa de Maria, aproveitando-se do corte de energia elétrica em face de não-pagamento de tarifa, para furtar uma televisão e, na ação, acabou matando Maria. A família de Maria ingressou com ação de responsabilidade civil objetiva contra o estado da federação.

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima descrita.

Alternativa A: Não há responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da
inexistência de nexo causal entre a fuga e o evento morte, de
acordo com o princípio da causa adequada e entendimento
predominante na jurisprudência e na doutrina.
Alternativa B: De acordo com o princípio da autotutela, o resultado da
perícia somente poderá ser alterado diante da existência de
vício de ilegalidade, por meio de decisão judicial.
Alternativa C: De acordo com a lei de regência, a concessionária responsável
pelo fornecimento de energia elétrica não poderia ter
suspendido esse serviço público por falta de pagamento.
Alternativa D: Contra laudo pericial desfavorável cabe mandado de
segurança.

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