Questão
ID 584566Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa
Uma das hipóteses de dispensa de licitação prevista na
Lei no. 8.666/93 ocorre quando houver possibilidade
de comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o:
Lei no. 8.666/93 ocorre quando houver possibilidade
de comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o: