Questão
ID 584564Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
O Governador do Estado AB determina ao Secretario de Obras que
realize o conserto em determinada repartição pública tendo em
vista ter recebido várias reclamações quanto ao estado do local.
Obediente às regras legais procede a seleção de empresas que
pretendam realizar a obra. Ao fim a escolha recai sobre empresa
que não restou habilitada pelas regras do certame. Nesse caso
estaria violado o princípio aplicável às licitações sobre a:
realize o conserto em determinada repartição pública tendo em
vista ter recebido várias reclamações quanto ao estado do local.
Obediente às regras legais procede a seleção de empresas que
pretendam realizar a obra. Ao fim a escolha recai sobre empresa
que não restou habilitada pelas regras do certame. Nesse caso
estaria violado o princípio aplicável às licitações sobre a: