Questão 584553

Direito Administrativo

Questão

ID 584553

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela
Lei 8.666 não confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de:

Alternativa A: fiscalizar-lhes a execução.
Alternativa B: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste.
Alternativa C: modificar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras
Alternativa D: modificar cláusulas unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados
os direitos do contratado.
Alternativa E: nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente
bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados
ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de
acautelar apuração administrativa de faltas contratuais
pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do
contrato administrativo.