Questão 584536

Direito Administrativo

Questão

ID 584536

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Dentre as principais características das entidades paraestatais,
destacamos que:

Alternativa A: possuem privilégios tributários e processuais, exceto
quando a Lei determinar em contrário.
Alternativa B: são regidas por seus estatutos ou contratos sociais,
registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.
Alternativa C: seu patrimônio é constituído por recursos oriundos do
setor privado, não podendo ser formado por recursos do
poder público.
Alternativa D: sua organização independe de autorização legislativa,
mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito
público, exatamente por serem paraestatais.
Alternativa E: os atos de seus empregados, para fins criminais, não são
equiparados aos de funcionários públicos e os atos dos
dirigentes não estão sujeitos a mandado de segurança
nem a ação popular, por não se tratar de órgão público.