Questão 584512

Legislação Federal

Questão

ID 584512

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesas com a Seguridade Social

Um dos pilares do Orçamento da União é a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sobre a LRF é correto afirmar que:

Alternativa A: Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual
da receita corrente líquida): União: 80%; Estados: 75%;
Municípios: 70%.
Alternativa B: Somente benefício ou serviço relativo à seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação
da fonte de custeio total.
Alternativa C: A ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Alternativa D: É de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal, desde que expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
Alternativa E: São consideradas dentro da meta de superávit primário
todas as despesas com juros da dívida pública federal.