Questão
ID 584205Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2022 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará
De acordo com o art. 148 da CF 88, “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios”, nas seguintes situações: