Questão 5840

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 5840

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde direcionados à cobertura das ações e serviços de saúde, investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde, a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, nos termos do previsto na Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que

Alternativa A:
a criação de consórcio para a execução de ações e serviços de saúde pelos Municípios implica na impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Alternativa B:
caso o Município não conte com fundo de saúde, os recursos concernentes serão divididos entre outros Municípios do Estado.
Alternativa C:
caso o Município não conte com Conselho de Saúde e Relatórios de Gestão, os recursos concernentes serão administrados diretamente pela União.
Alternativa D:
os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, considerando o princípio da legalidade.
Alternativa E:
serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.

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