Questão
ID 583890Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.
O assistente do Ministério Público não pode recorrer contra a decisão de impronúncia, sendo o recurso cabível na espécie privativo do órgão ministerial.