Questão
ID 583879Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Regra Probatória (In Dubio Pro Reo)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.
Havendo dúvida quanto a eventual excludente de ilicitude, por ocasião do oferecimento da denúncia, deverá o titular da ação penal pública, por força do princípio da presunção de inocência, pedir o arquivamento do inquérito policial.