Questão
ID 583826Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro
O ordenamento jurídico pátrio possui como regra a impenhorabilidade do bem de família. Essa impenhorabilidade é oponível em qualquer ação de execução movida por descumprimento de obrigação assumida pelo devedor, ainda que decorrente de fiança concedida em contrato de locação.