Questão
ID 583817Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização de Serviços Públicos
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.