Questão
ID 583814Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cláusula Rebus Sic Stantibus, Texto do Documento
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.