Questão
ID 583808Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.