Questão
ID 583759Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Francês ou Contencioso Administrativo
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.
No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas: assim vige o princípio da dualidade de jurisdição.