Questão 583717

Direito Processual Penal · 2001

Questão

ID 583717

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação

Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF


Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.



Mesmo tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer em favor do querelante.

Alternativas da questão 583717
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