Questão
ID 583713Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeitos
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
O tribunal de justiça não pode, de ofício e em sede de apelação, sob pena de nulidade, acolher contra o réu nulidade não-argüida no recurso do MP.