Questão
ID 583705Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prisão Decorrente de Pronúncia e de Sentença Condenatória Recorrível
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Benito estava condenado definitivamente pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia a uma pena privativa de liberdade de quinze anos de reclusão, quando se evadiu do CEPAIGO, estabelecimento prisional localizado no município de Aparecida de Goiânia-GO. A fuga foi amplamente divulgada pela imprensa. Em Brasília, agentes da polícia civil avistaram Benito em uma exposição agropecuária e, sem mandado de prisão, efetuaram a sua recaptura, encaminhando-o para a carceragem da delegacia de polícia. Nessa situação, a prisão de Benito foi legal, em face da sentença penal condenatória transitada em julgado e da fuga.