Questão
ID 583703Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Fundamentação Per Relationem
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo.
Não é nulo, por ausência de fundamentação, o decreto de prisão preventiva que adota a exposição de motivos apresentadas pelo órgão do MP.