Questão
ID 583696Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Provas Formalmente Novas
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Julgue os itens que se seguem.
De acordo com a orientação do STF, o órgão do MP que tem pedido de arquivamento de inquérito policial deferido, por entender que o fato não constitui crime (atípico), não pode, posteriormente, diante de novos elementos de prova, instaurar ação penal pelo mesmo evento.