Questão
ID 583695Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Julgue os itens que se seguem.
Contra as decisões dos colégios recursais dos Juizados Especiais Criminais que violarem a norma infraconstitucional cabe recurso especial ao STJ.