Questão
ID 583692Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.