Questão
ID 583687Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.
O habeas corpus pode ser admitido como meio de afastar constrangimento decorrente da quebra de sigilos bancário e fiscal.