Questão 583333

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 583333

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Inidoneidade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato
Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato
administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos
termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

Alternativa A: deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
Alternativa B: será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
Alternativa C: não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
Alternativa D: será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
Alternativa E: pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

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