Questão 583307

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 583307

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Considere que determinado Município, em face da queda de arrecadação de tributos que vem experimentando no exercício em
curso, pretenda ampliar a receita proveniente da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU. Considerando os
preceitos constitucionais que regem a matéria, a Municipalidade poderá

Alternativa A: aumentar o tributo, independentemente de lei, desde que para o próximo exercício, observando, assim, o princípio da
anualidade.
Alternativa B: aumentar a base de cálculo do imposto, com incidência a partir do exercício seguinte e após 90 dias da edição de lei
específica.
Alternativa C: criar novo tributo, na forma de taxa e com a mesma base de cálculo do IPTU, mediante lei, observados os princípios da
anterioridade e anualidade.
Alternativa D: estender a cobrança do referido imposto à propriedade territorial rural, mediante lei específica, com vigência apenas a
partir do exercício seguinte à sua publicação.
Alternativa E: majorar alíquotas, de forma progressiva, com incidência ainda no exercício em curso, desde que observada a anterioridade
de 90 dias.

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