Questão 583161

Adota o princípio do formalismo legal com adoção de formas complexas para garantir o grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, tanto que exige que a impulsão do processo administrativo, seja realizado apenas pela parte interessada

A lei considera que órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, e considera que autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Há proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que autorizadas pela justiça, tato que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo mais oneroso para estes.

São deveres do administrado perante a administração: proceder com lealdade, urbanidade; agir de modo temerário, independente da boa-fé; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Na fase da decisão (julgamento) a autoridade competente profere uma decisão sobre o objeto desse processo, baseando-se apenas na conclusão do relatório. O imprescindível é que essa decisão seja fundamentada na prova constantes do processo administrativo, com prazo não superior à 60 dias. Nenhuma prova fora dos autos pode ser usado como fundamento da decisão.