Questão
ID 582510Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Aneel
Ano: 2016 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Centrais Elétricas de Rondônia
Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de atualização monetária com base na variação do IGP-M, multa e juros de mora, nos percentuais de: