Questão 581980

Direito Civil · 2006

Questão

ID 581980

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Heterolimitação da Propriedade

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Centrais Elétricas de Rondônia

No que se refere às limitações ao direito de propriedade,
assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: O bem público pode ser objeto de desapropriação,
desde que pertencente à entidade estatal inferior ao
ente expropriante.
Alternativa B: O tombamento atribui ao bem a característica de
imodificabilidade.
Alternativa C: A requisição administrativa de bens particulares
poderá ser civil, para evitar danos à coletividade,
ou militar, para a manutenção da segurança
nacional.
Alternativa D:
Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho posses sório em razão da supremacia do interesse público.
Alternativa E: Na servidão administrativa o poder público somente
indenizará o particular se comprovado o efetivo
prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a
posse do imóvel.