Questão
ID 581836Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2003 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
Nos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO: