Questão 581608

Direito Tributário · 2003

Questão

ID 581608

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2003 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por:

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