Questão
ID 581603Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2003 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar: